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Respondida
1041040
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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São Paulo
São Paulo-SP
Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação
A
poderá ser feita mediante depósito administrativo prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, hipótese em que não haverá necessidade de novo depósito para a apresentação de recurso.
B
poderá ser feita independentemente de prévio depósito, mas os recursos somente terão seguimento mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito for expressamente dispensado.
C
e a interposição de recurso poderão sempre ser feitas independentemente de depósito.
D
e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.
E
e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.
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