Magna Concursos
2901317 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS

Conforme previsto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito, dentre outros

I. à elaboração e à execução do Plano de Saúde Plurianual.

II. ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

III. às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

IV. à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

Quais estão corretas?

 

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