Decisão sobre a prestação anual de contas do Prefeito Municipal.

Sustação, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições que tenham sido declaradas, por decisão judicial, transitadas em julgado, inconstitucionalmente ou infringentes à Lei Orgânica do Município.

Licença para o vereador afastar-se do exercício de suas funções.