Questão 3168801

3168801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais

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