Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de repassar os recursos financeiros, recebidos à conta do PNAE, às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino.

Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pela direção da escola com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade.

Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Dentre as diretrizes da alimentação escolar, está a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.