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Respondida
640588
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assessor Jurídico
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Nos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito tributário acarreta:
A
A extinção da punibilidade.
B
A suspensão da pretensão punitiva do Estado.
C
A suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
D
Não tem qualquer influência no curso da ação penal.
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