a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado o disposto na legislação vigente.

ao reembolso de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores, inclusive de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos, conforme legislação específica.

à cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com a legislação em vigor.

a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

ao pagamento, autorizado em lei específica, de ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.