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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante autorização legislativa, como fonte hábil para abertura de créditos
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada. As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente:
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O acesso à informação, de acordo com a legislação em vigor, não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Sobre a classificação da despesa orçamentária por natureza, o elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos. Na relação dos elementos, os auxílios são despesas orçamentárias destinadas
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Tributo é uma das origens da receita corrente na classificação orçamentária por categoria econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
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Uma das características do modelo weberiano de administração pública burocrática diz respeito
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar
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Alicitação pública é inexigível na contratação que envolva
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