se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.

são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.

a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.