Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, privando-se destes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.