1528026
Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
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De acordo com o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei n.º 4.771/1965, e com a CF, cabe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e os componentes desses espaços a serem especialmente protegidos. Esses espaços
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