A obrigação de reparar o dano decorre exclusivamente da prática de ato ilícito, nos termos da lei.

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar mais a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, se essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Os empresários e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, caso seja verificada a existência de culpa na forma de negligência ou imperícia.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, em face do princípio da pessoalidade ou intranscendência da responsabilidade.