Está sujeito a julgamento pela Câmara dos Vereadores, mesmo não tendo cometido crime de responsabilidade.

Comete crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após pronunciamento e devida votação pela Câmara dos Vereadores.

Está sujeito à perda de cargo e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, antes mesmo da condenação definitiva, como forma de prevenção de prejuízo ao erário público.

Comete crime de responsabilidade dos Prefeitos municipais e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.