O município tem competência exclusiva para aprovar a construção de hospitais e outros serviços públicos de interesse local.

O município pode aprovar a construção de hospitais, mas somente com a autorização prévia do governo estadual.

A construção de hospitais é de competência exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município aprovar essas obras.

A competência para aprovar obras de saúde é compartilhada entre o município e a União.