São terrenos de marinha aqueles situados em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da preamar-média atual. Para o licenciamento ambiental, é necessário apresentar documentação expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

São terrenos de marinha aqueles situados em uma profundidade de 30 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da preamar-média atual. Para o licenciamento ambiental, é necessário apresentar apenas a Matrícula do Imóvel emitida por um Cartório de Registros de Imóveis.

São terrenos de marinha aqueles situados em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da preamar-média de 1831. Para o licenciamento ambiental, é necessário apresentar documentação expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

São terrenos de marinha aqueles situados em uma profundidade de 30 (trinta) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da preamar-média de 1831. Para o licenciamento ambiental, é necessário apresentar apenas a Matrícula do Imóvel emitida por um Cartório de Registros de Imóveis.