Questão 3105029

3105029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Técnico Ambiental
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De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651 e suas alterações, assinale alternativa correta.

É obrigatória a averbação da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis competente.

A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.

É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Em caso de não cumprimento das normas deste código, o proprietário rural é passível de pena de três meses a um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o salário mínimo.

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