Questão 3394407

3394407 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

A Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelece que

é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

salvo estipulado em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados após a primeira conversa verbal entre o fornecedor e o consumidor.

é vedado o acesso às informações de fornecedores de produtos e serviços, constantes dos cadastros atualizados e mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.

as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira igualitária para fornecedores e consumidores.

são facultadas, entre outras, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

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