Magna Concursos
2543134 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Silva Jardim-RJ
Provas:
O princípio que determina a proibição da cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou , é chamado de:
 
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