Questão 1439988

1439988 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

Provas:

Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que este:

Determina o afastamento permanente do convívio familiar nos casos que entender necessário;

Deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto até mesmo requisitar serviços públicos;

Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exceto casos de cometimento de ato infracional;

Possui poder decisório na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento da criança e do adolescente;

Presta atendimento a crianças e adolescentes, não sendo sua competência o aconselhamento dos pais ou responsáveis.

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