Magna Concursos
2805171 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP
Provas:
No que tange as penas restritivas de direitos previstas na lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), podem ser aplicadas:
 
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