Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, Art. 2º, considera-se o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.