Terão direito a crédito do imposto incidente sobre tais aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.

Não terão direito a crédito algum do imposto, por expressa disposição legal.

Terão direito a crédito do imposto, cujo valor não pode exceder o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional, em relação a essas aquisições.

Não terão direito a crédito do imposto, no caso de a microempresa estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.

Terão direito a crédito do imposto, para cujo cálculo se aplicará o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.