Violam um princípio constitucional tributário que a União está dispensada de observar.

Incidem no plano das relações institucionais domésticas, que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público externo.

Implicam na imposição de imunidade tributária heterônoma geradora de tributação privilegiada em detrimento dos interesses dos Estados.

Estão contidas em ato legítimo que se inclui na esfera das prerrogativas da República Federativa como pessoa jurídica de direito internacional público.