O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.