Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida duas reconduções, mediante novo processo de escolha.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de quinze membros, escolhidos pela população local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução, independente de novo processo de escolha.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.