2211444
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Provas:
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.