Magna Concursos
2211444 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.

Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

 

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