Questão 3885418

3885418 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Aos juízes federais compete processar e julgar

as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, inclusive as contravenções.

as causas referentes à nacionalidade, exceto a respectiva opção, e à naturalização, bem como os habeas data contra ato de qualquer autoridade federal.

os mandados de segurança contra ato de qualquer autoridade federal e as revisões criminais dos seus julgados.

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a concessão de exequátur às cartas rogatórias e a execução de sentença estrangeira por eles homologadas.

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