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O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que
estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base
nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
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Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi
aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo
em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao
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O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a
seguinte característica:
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Cecília Meireles deixou o mercado de trabalho na década de noventa para cuidar dos filhos, que hoje contam trinta, vinte e sete
e vinte anos de idade. Há três meses, contudo, foi regularmente contratada por uma tecelagem, onde trabalhou com afinco até o
dia de hoje, em que faleceu vítima de um grave acidente automobilístico. Considerando que Cecília era casada há trinta e cinco
anos e que o viúvo é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a segurada
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A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,
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Na definição do fato gerador de um tributo pode ocorrer a utilização de técnicas de presunção. Nesse caso, as presunções
humanas são aquelas que
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A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de
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Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está
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Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído
permite que
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Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo
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