Questão 3892078

3892078 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG

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Câmaras Municipais

Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

qualquer vereador poderá propor, mediante proposta de lei ordinária, a alteração do regimento interno.

a mesa diretora não possui competência para propor projeto de resolução que altere o Regimento Interno.

o Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de projeto de resolução.

a alteração, a reforma ou a substituição do Regimento Interno da Câmara serão dadas por definitivamente aprovadas após votação em turno único por maioria absoluta do plenário.

o projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno será admitido quando proposto por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.

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