Questão 836767

836767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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