Questão 1878252

1878252 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

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