Questão 758207

758207 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular, pode ser afirmado que:

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, deve condenar o autor ao pagamento do décuplo das custas.

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o documento de identidade (RG), ou com expediente documental que a ele corresponda.

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz prevento.

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