Questão 2502207

2502207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

Provas:

O Tribunal de Justiça:

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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