Prova Completa: Analista Judiciário - Serviço Social (TJ-RJ - FGV

2502217 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;

B

não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

C

a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;

D

a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;

E

resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

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2502216 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 4.620/2005: Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;

B

é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;

C

as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;

D

a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;

E

a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.

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2502214 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 6.956/2015: Organização e Divisão Judiciária

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

A

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

B

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

C

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

D

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

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2502213 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

A

individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;

B

direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;

C

ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;

D

ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;

E

culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.

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2502212 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 6.956/2015: Organização e Divisão Judiciária

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

A

o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;

B

a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;

C

o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;

D

os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

E

não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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2502211 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 6.956/2015: Organização e Divisão Judiciária

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

A

sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

B

têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

C

somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

D

podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

E

não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

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2502210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Agentes Públicos

O servidor público:

A

somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

B

ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;

C

somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D

deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando-se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;

E

não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.

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2502209 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

A

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

B

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

C

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

D

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

E

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

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2502208 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

As funções essenciais à Justiça:

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2502207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

O Tribunal de Justiça:

A

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

B

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

C

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

D

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

E

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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