Magna Concursos
296383 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CIEE
Orgão: AGU
Provas:
Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)
 
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