2605607
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
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No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:
