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Respondida
957717
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Orçamento Público
A Constituição Federal veda a
A
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
B
abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
C
vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
D
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
E
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
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