Questão 2599251

2599251 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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