Com relação aos contratos de franquia, julgue os itens subseqüentes.
A averbação de contratos é dispensável para legitimar remessas de divisas ao exterior e deduções fiscais da empresa receptora da tecnologia pelos pagamentos contratuais efetuados.
Com relação aos contratos de franquia, julgue os itens subseqüentes.
A averbação de contratos é dispensável para legitimar remessas de divisas ao exterior e deduções fiscais da empresa receptora da tecnologia pelos pagamentos contratuais efetuados.
