Questão 2827980

2827980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.

não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.

é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.

serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta