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Respondida
2631752
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Procurador do Estado
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
A
terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
B
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
C
terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
D
terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
E
deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.
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