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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN
incide
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Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de
ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
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O IPTU pode
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Conforme a CF, o ICMS
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação Tributária
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem
privação ou limitação da administração direta de seus bens
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às
imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um
exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica
específica dos tributos deve ser determinada
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- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Exportação - IE
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é
obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo
que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos
cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o
imposto
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