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2672930 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eduardo era servidor público e sabia que parente seu formulara requerimento administrativo, dirigido à autoridade com a qual ele trabalhava. Valendo-se de suas relações profissionais com a autoridade, Eduardo, em conversa com ela, procurou convencê-la de que o pleito merecia ser acolhido. De fato, o parente de Eduardo buscava obter vantagem a que realmente tinha direito.

Nessa situação, Eduardo praticou o crime de advocacia administrativa, apesar de o requerimento buscar direito legítimo do requerente.

 

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