Questão 655045

655045 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Analista de Licitações
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

O Mandado de Segurança constitui ação adequada para compensação tributária.

Cabe Ação Popular contra atos de conteúdo jurisdicional que lesione o patrimônio público.

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O Habeas Data é remédio hábil para fornecimento de certidões ou informações de terceiros.

O STF possui posicionamento pela inidoneidade do Habeas Corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilo bancário ainda que destinada a fazer prova em procedimento penal.

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