O sistema de registro de preços é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras (bens e serviços), concomitantes ou sucessivas, por órgãos e entidades da Administração, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma dessas compras.

O registro de preços terá validade de dois anos.

Os cidadãos não têm legitimidade para impugnar preço constante do quadro geral de preços quando verificarem incompatibilidade entre este e o preço vigente no mercado.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, e a seleção será feita mediante a modalidade de licitação denominada convite.