Magna Concursos
3161326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que está disponha de modo diverso.

II. Por força do princípio da soberania, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com prevalência absoluta sobre convenções tratados e regras de direito internacional.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está correto o que se afirmar em

 

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