Questão 957622

957622 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

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