o valor da multa deverá ser calculado através de perícia de constatação do dano ambiental.

a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

o pagamento de multa imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos obrigatoriamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.