Questão 309471

309471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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