Questão 539516

539516 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Introdução
Relações Laborais
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

a proteção em face da automação, na forma da lei.

a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.

a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

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